Decreto de Estabelecimento de 1701
O Decreto de Estabelecimento original.
O Decreto de Estabelecimento foi um decreto do Parlamento da Inglaterra aprovado em 1701 para colocar a sucessão das coroas inglesa e irlandesa na eleitora Sofia de Hanôver (neta de Jaime VI da Escócia e I de Inglaterra) e seus herdeiros protestantes.
O decreto foi impulsionado pela incapacidade de Guilherme III & II e Maria II, além de sua irmã Ana, de produzirem herdeiros e pelo fato de todos os outros membros da Casa de Stuart serem católicos. A linhagem de Sofia era a menos graduada dentre os Stuart, mas consistia de protestantes convictos. Sofia morreu em 8 de junho de 1714, pouco antes da morte de Ana em 1 de agosto de 1714, assim seu filho mais velho se tornou o rei Jorge I da Grã-Bretanha, o primeiro monarca britânico da Casa de Hanôver.
O decreto teve papel fundamental da formação do Reino da Grã-Bretanha. A Inglaterra e Escócia partilhavam o monarca desde 1603, porém ainda eram entidades governamentais separadas. O parlamento escocês estava mais relutante do que o inglês para abandonar a Casa de Stuart, cujos membros eram monarcas da Escócia desde antes de se tornarem também da Inglaterra. A pressão inglesa para que a Escócia aceitasse o Decreto de Estabelecimento levou a união parlamentar dos dois países em 1707.
Qualquer um que se torne católico, ou se case com um católico, se desqualifica para herdar o trono sob o Decreto de Estabelecimento. O decreto também limita o papel de estrangeiros no governo britânico e no poder do monarca em relação ao parlamento, apesar de algumas disposições terem sido alteradas por legislações posteriores.
Junto com a Declaração de Direitos de 1689, o Decreto de Estabelecimento ainda permanece como uma das principais leis constitucionais governando a sucessão não apenas do trono do Reino Unido, porém daqueles países pertencentes aos Reinos da Comunidade de Nações, seja por deferência disposta por um reino para o ato como um estatuto britânico ou como parte patriada de constituição de um determinado domínio. O Decreto de Estabelecimento não pode ser alterado em nenhum reino exceto pelo parlamento do mesmo, por convenção, e apenas com a aprovação dos outros reinos, já que ele aborda a sucessão da coroa de todos.
Ligações externas |
Texto original do Decreto de Estabelecimento (em inglês)
Texto atualmente em vigor do Decreto de Estabelecimento (em inglês)
