|
Esta página ou seção está redigida sob uma perspectiva principalmente brasileira e pode não representar uma visão mundial do assunto. Por favor aperfeiçoe este artigo ou discuta este caso na página de discussão.
|
|
|
Atenção: Este artigo sobre direito foi listado como um artigo com problemas. Ajude-nos na evolução desse artigo solucionando os problemas apontados.
|
|
Crime de Extorsão
|
---|
no Código Penal Brasileiro
|
---|
Artigo
|
158
|
Título
|
Dos crimes contra o patrimônio
|
Capítulo
|
Do roubo e da extorsão
|
Pena
|
Reclusão, de 4 a 10 anos, e multa
|
Ação
|
Pública incondicionada
|
Competência
|
Juiz singular
|
ver
|
Extorsão é o ato de obrigar alguém a tomar um determinado comportamento, por meio de ameaça ou violência, com a intenção de obter vantagem, recompensa ou lucro.
É crime tipificado no artigo 158 do Código Penal Brasileiro:
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 1.º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2.º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3.º do artigo anterior.
§ 3.º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2.º e 3.º, respectivamente. (Acrescentado pelo L-011.923-2009)
Exemplo: Um empresário, político ou funcionário público é descoberto em um esquema de corrupção por seus colegas, que passam a exigir dinheiro ou ajuda de qualquer natureza para que não o denunciem. Esta é a prática mais comumente conhecida e que na verdade torna o chantagista cúmplice do mesmo crime, que como é visível a pena é 4 a 10 anos.
Existe também a extorsão mediante sequestro:
Artigo 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.
Nesse caso, exige-se certa quantia em dinheiro, em troca da vida ou da liberdade da pessoa mantida em cativeiro.
A conduta consiste em constranger mediante violência física (contra a pessoa) ou grave ameaça (promessa de causar mal sério e verossímil). O constrangimento deve ser para coagir a fazer (certa coisa), tolerar que se faça (obrigar a permitir) ou deixar de fazer (não fazer). O comportamento deve ter o intuito de obter indevida vantagem econômica. A vantagem que o agente pretende conseguir deve ser indevida (elemento normativo) e econômica; ausente algum destes dois requisitos, o crime poderá ser outro, mas não o do artigo 158:[1]
Como economicamente apreciável, considera-se o ato, de caráter patrimonial ou não, capaz de produzir efeitos de natureza econômica em proveito do agente ou de terceira pessoa; por isso o ato juridicamente nulo, não tipificará a extorsão.
Objetos jurídicos |
Extorsão é o ato de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por meio de ameaça ou violência, com a intenção de obter vantagem, recompensa ou lucro.
É crime tipificado no artigo 158 do Código Penal Brasileiro:
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 1.º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2.º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3.º do artigo anterior.
Exemplo 1: Um empresário, político ou funcionário público é descoberto em um esquema de corrupção por seus colegas, que passam a exigir dinheiro ou ajuda de qualquer natureza para que não o denunciem. Esta é a prática mais comumente conhecida e que na verdade torna o chantagista cúmplice do mesmo crime.
Exemplo 2: no simples fato de pedir dinheiro para guardar os carros, os flanelinhas já ameaçam os motoristas, pois está subentendido que, se a pessoa não pagar, algo pode acontecer com o veículo. Isso caracteriza extorsão, segundo a PM. Já a Polícia Civil afirma que, para se caracterizar a extorsão, o flanelinha teria que ameaçar o motorista ao pedir o dinheiro.
Existe também a extorsão mediante sequestro:
Artigo 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.
Nesse caso, exige-se certa quantia em dinheiro, em troca da vida ou da liberdade da pessoa mantida em cativeiro.
A conduta consiste em constranger mediante violência física (contra a pessoa) ou grave ameaça (promessa de causar mal sério e verossímil). O constrangimento deve ser para coagir a fazer (certa coisa), tolerar que se faça (obrigar a permitir) ou deixar de fazer (não fazer). O comportamento deve ter o intuito de obter indevida vantagem econômica. A vantagem que o agente pretende conseguir deve ser indevida (elemento normativo) e econômica; ausente algum destes dois requisitos, o crime poderá ser outro, mas não o do artigo 158:[1]
Trata-se de um tipo penal autônomo e independente do tipo penal extorsão, previsto no artigo anterior.
Como economicamente apreciável, considera-se o ato, de caráter patrimonial ou não, capaz de produzir efeitos de natureza econômica em proveito do agente ou de terceira pessoa; por isso o ato juridicamente nulo, não tipificará a extorsão.
Objeto material |
O objeto material do crime está contido na expressão "fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa". Assim, não é apenas a coisa móvel que está amparada, como no furto e roubo, mas também a coisa imóvel, pois o agente pode obrigar a vítima a assinar uma escritura pública, por meio da qual ela lhe transfere uma propriedade imóvel. Conforme assinala.
E. Magalhães Noronha "pelos próprios dizeres do dispositivo, verifica-se que a "coisa", aqui, não é empregada no sentido usado nos crimes de roubo e furto, no sentido material de móvel, mas designa tudo aquilo que pode ser objeto de ação ou omissão, da qual resultará proveito indevido para o agente.
Referências
↑ Código Penal Brasileiro
Crimes no Código Penal Brasileiro de 1940 |
---|
Teoria geral |
- Crime
- Crime culposo
- Crime doloso
- Crime preterdoloso
- Crime continuado
- Crime tentado
- Crime consumado
- Concurso de agentes
- Fato típico
|
---|
Contra a pessoa |
- Homicídio
- Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
- Infanticídio
- Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
- Aborto provocado por terceiro
- Aborto com consentimento da gestante
- Lesão corporal
- Perigo de contágio venéreo
- Perigo de contágio de moléstia grave
- Perigo para a vida e saúde de outrem
- Abandono de incapaz
- Exposição ou abandono de recém-nascido
- Omissão de socorro
- Maus-tratos
- Rixa
- Calúnia
- Difamação
- Injúria
- Constrangimento ilegal
- Ameaça
- Sequestro e cárcere privado
- Redução a condição análoga à de escravo
- Violação de domicílio
- Divulgação de segredo
- Violação de segredo profissional
|
---|
Contra o patrimônio |
- Furto
- Furto de coisa comum
- Roubo
- Extorsão
- Latrocínio
- Extorsão mediante sequestro
- Extorsão indireta
- Alteração de limites
- Supressão ou alteração de marca em animais
- Dano
- Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
- Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
- Alteração de local especialmente protegido
- Apropriação indébita
- Apropriação indébita previdenciária
- Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
- Estelionato
- Duplicata simulada
- Abuso de incapazes
- Induzimento à especulação
- Fraude no comércio
- Outras fraudes
- Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
- Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant
- Fraude à execução
- Receptação
|
---|
Contra a propriedade imaterial |
- Violação de direito autoral
- Usurpação de nome ou pseudônimo alheio
|
---|
Contra a organização do trabalho |
- Atentado contra a liberdade de trabalho
- Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
- Atentado contra a liberdade de associação
- Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
- Paralisação de trabalho de interesse coletivo
- Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola
- Sabotagem
- Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
- Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
- Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
- Aliciamento para o fim de imigração
- Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
|
---|
Contra o sentimento religioso e respeito aos mortos |
- Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
- Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária
- Violação de sepultura
- Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
- Vilipêndio a cadáver
|
---|
Contra a dignidade sexual |
- Estupro
- Violação sexual mediante fraude
- Assédio sexual
- Estupro de vulnerável
- Corrupção de menores
- Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
- Mediação para servir a lascívia de outrem
- Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual
- Rufianismo
- Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
- Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
- Ato obsceno
- Escrito ou objeto obsceno
|
---|
Contra a família |
- Bigamia
- Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
- Conhecimento prévio de impedimento
- Simulação de autoridade para celebração de casamento
- Simulação de casamento
- Registro de nascimento inexistente
- Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
- Sonegação de estado de filiação
- Abandono material
- Entrega de filho menor a pessoa não idônea
- Abandono intelectual
- Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
- Subtração de incapazes
|
---|
Contra a incolumidade pública |
- Incêndio
- Explosão
- Uso de gás tóxico ou asfixiante
- Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante
- Inundação
- Perigo de inundação
- Desabamento ou desmoronamento
- Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
- Difusão de doença ou praga
- Perigo de desastre ferroviário
- Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
- Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
- Arremesso de projétil
- Atentado contra s segurança de serviço de utilidade pública
- Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou de telefone
- Epidemia
- Infração de medida sanitária preventiva
- Omissão de notificação de doença
- Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
- Corrupção ou poluição de água potável
- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
- Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
- Invólucro ou recipiente com falsa informação
- Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
- Substância destinada à falsificação
- Outras substâncias nocivas à saúde pública
- Medicamento em desacordo com receita médica
- Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
- Charlatanismo
- Curandeirismo
|
---|
Contra a paz pública |
- Incitação ao crime
- Apologia de crime ou criminoso
- Quadrilha ou bando
|
---|
Contra a fé pública |
- Moeda falsa
- Crimes assimilados ao de moeda falsa
- Apetrechos para falsificação de moeda
- Emissão de título ao portador sem permissão legal
- Falsificação de papéis públicos
Apetrechos de falsificação• Falsificação de selo ou sinal público
- Falsificação de documento público
- Falsidade ideológica
- Falso reconhecimento de forma ou letra
- Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Falsidade material de atestado ou certidão
- Falsidade de atestado médico
- Reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica
- Uso de documento falso
- Supressão de documento
- Falsificação de sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
- Falsa identidade
- Fraude de lei sobre estrangeiro
- Adulteração d sinal identificador de veículo automotor
|
---|
Contra a administração pública |
- Peculato
- Peculato mediante erro de outrem
- Inserção de dados falsos em sistema de informações
- Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
- Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
- Concussão
- Excesso de exação
- Corrupção passiva
- Facilitação de contrabando ou descaminho
- Prevaricação
- Condescendência criminosa
- Advocacia administrativa
- Violência arbitrária
- Abandono de função
- Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
- Violação de sigilo funcional
- Violação de sigilo de proposta de concorrência
- Usurpação de função pública
- Resistência
- Desobediência
- Desacato
- Tráfico de influência
- Corrupção ativa
- Contrabando
- Descaminho
- Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
- Inutilização de edital ou de sinal
- Subtração ou inutilização de livro ou documento
- Sonegação de contribuição previdenciária
|
---|
Contra a administração pública estrangeira |
- Corrupção ativa em transação comercial internacional
- Tráfico de influência em transação comercial internacional
|
---|
Contra a administração da Justiça |
- Reingresso de estrangeiro expulso
- Denunciação caluniosa
- Comunicação falsa de crime ou contravenção
- Auto-acusação falsa
- Falso testemunho ou falsa perícia
- Coação no curso do processo
- Exercício arbitrário das próprias razões
- Fraude processual
- Favorecimento pessoal
- Favorecimento real
- Exercício arbitrário ou abuso de poder
- Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
- Evasão mediante violência contra a pessoa
- Arrebatamento de preso
- Motim de presos
- Patrocínio infiel
- Patrocínio simultâneo ou tergiversação
- Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
- Exploração de prestígio
- Violência ou fraude em arrematação judicial
- Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
|
---|
Contra as finanças públicas |
- Contratação de operação de crédito
- Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
- Assunção de obrigação no último ano ano do mandato ou legislatura
- Ordenação de despesa não autorizada
- Prestação de garantia graciosa
- Não cancelamento de restos a pagar
- Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
- Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
|
---|
Corrupção |
---|
Conceitos |
Geral |
- Conluio
- Denunciante
- Elisão e evasão fiscal
- Escândalo político
- Espoliação legal
- Estelionato
- Extorsão
- Fraude
- Lavagem de dinheiro
- Legislação sobre liberdade de informação
- Manipulação de resultados
- Mercado negro
- Paraíso fiscal
- Peculato
- Busca de renda
- Suborno
- Tráfico de influência
|
---|
Sobre o Estado |
- Capitalismo clientelista
- Captura do regulador
- Cleptocracia
- Clientelismo
- Coronelismo
- Corporocracia
- Estado mafioso
- Fisiologismo
- Nepotismo
- Plutocracia
|
---|
Sobre eleições |
- Boca de urna
- Caixa dois
- Compra e venda de votos
- Estelionato eleitoral
- Fraude eleitoral
- Manipulação de circunscrições eleitorais
|
---|
|
---|
Setores |
- Corporativa
- Governo local
- Policial
- Política
|
---|
Contextos nacionais |
- Angola
- Brasil
- Canadá
- Chile
- Portugal
- Rússia
|
---|
Direito internacional |
- Convenção Interamericana contra a Corrupção
- Associação Internacional de Autoridades Anticorrupção
- Convenção Anti-Suborno da OCDE
- Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
|
---|
Movimentos contra a corrupção |
- Movimento indiano de anticorrupção de 2011
- Protestos de 2011 na Espanha
- Movimento indiano de anticorrupção de 2012
- Movimento pela Paz com Justiça e Dignidade
- Protestos na Romênia em 2017
- Protestos na Rússia em 2017
- Yo Soy 132
|
---|
Assuntos afins |
- Academia Internacional Anticorrupção
- Dia Internacional contra a Corrupção
- Global Investigations Review
- Global Witness
- Índice de Transparência
Transparência Internacional
- Índice de Percepção de Corrupção
|
---|