Empresa de economia mista









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Empresa de economia mista, ou, mais precisamente, sociedade de economia mista, é uma sociedade na qual há colaboração entre o Estado e particulares, ambos reunindo recursos para a realização de uma finalidade, sempre de objetivo econômico.



No Brasil |


A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado e não se beneficia de isenções fiscais ou de foro privilegiado. De acordo com o STF, na Súmula nº 517, de 03/12/1969: "As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente." E de acordo com a Súmula nº 556 do STF, de 15/12/1976: "É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista."


O Estado deve ter uma participação majoritária, ou seja, mais da metade das ações com direito a voto devem pertencer ao Estado.


A sociedade de economia mista deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima[1] e seus funcionários são regidos pela CLT.


Frequentemente têm suas ações negociadas em Bolsa de Valores como ocorre com algumas sociedades de economia mista tais como Banco do Brasil, Petrobras, Banco do Nordeste e Eletrobras.[2]


Diferem das empresas públicas, tendo em vista que nestas o capital é 100% público. Diferem-se também das sociedades anônimas, em que o governo tem posição acionária minoritária, pois nestas o controle da atividade é privado.


O conceito de sociedade de economia mista está fixado em lei pelo artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 200/1967.[1]



Referências




  1. ↑ ab «Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967». Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Consultado em 14 de abril de 2013  Ver artigo 5º, inciso III: "Para os fins desta lei, considera-se Sociedade de Economia Mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta."


  2. ↑ Sociedade de Economia Mista. DJI - Índice Fundamental do Direito



Ver também |



  • Administração pública

  • Empresa

  • Empresa estatal

  • Empresa pública

  • Direito administrativo

  • Direito do Estado



  • Portal de economia e negócios
































v • e
Pessoas jurídicas no direito administrativo e comercial brasileiro
Cadastramento













Gerais


  • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)


  • Registro civil de pessoas jurídicas (RCPJ)


  • Número de identificação no Registro de Empresas (NIRE)


  • Inscrição estadual (I.E.)


  • Inscrição municipal (I.M.)


  • Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
de Controle


  • Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM)


  • Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP)


  • Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Específicos


  • Comissão de Valores Mobiliários (CVM)


  • Cadastro Nacional das Organizações Não-Governamentais (CNO)

Atributos

  • Razão social

  • Nome fantasia
Práticas e processos

  • Desconsideração da personalidade jurídica


  • Privatização
    • Concessão



  • Nacionalização

    • Confiscação

    • Desapropriação

    • Encampação

    • Estatização



  • Extinção

    • Liquidação

    • Incorporação

    • Cisão

    • Fusão

    • Concordata

    • Falência




  • Oferta pública de ações
    • Oferta pública de aquisição
Reg. tributários
especiais

  • Recap

  • Reidi

  • Refri

  • Ret

  • Repes

  • Reporto


  • Simples Nacional

  • Zpe
Tipologia




















da administração
pública‡










direta†


  • União†


  • Estado†


  • Distrito Federal†


  • Município†


  • Território federal†

indireta‡


  • Autarquia†


    • Agência executiva†


    • Agência reguladora†



  • Fundação pública


  • Empresa estatal

    • Empresa pública

    • Sociedade de economia mista




  • Consórcio público‡

Entidade paraestatal


  • Serviço social autônomo (SSA)


  • Organização social (OS)


  • Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
Pessoa privada

  • Associação

  • Cooperativa

  • Entidade filantrópica

  • Entidade pública empresarial

  • Fundação


  • Organização não governamental (ONG)


  • Microempreendedor individual (MEI)


  • Microempresa (ME)


  • Empresa de pequeno porte (EPP)

  • Empresa de grande porte


  • Empresa virtual (ILTDA)

  • Sociedade


  • Sociedade anónima (S/A)

  • Sociedade em comandita por ações

  • Sociedade em comandita simples

  • Sociedade em nome coletivo

  • Sociedade empresária


  • Sociedade limitada (LTDA)

  • Sociedade por ações
de direito
público externo

  • Organização internacional

  • Estado estrangeiro




  • † Necessariamente, de direito público interno


  • ‡ Possivelmente, de direito público interno

  • Todos os demais são, necessariamente, de direito privado

Listas

  • Empresas no Ibovespa

  • Autarquias federais

  • Empresas estatais

  • Entidades do Sistema S




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